A Reforma da Inspecção Económica em Angola: Análise Jurídica, Institucional e Impactos do Decreto Presidencial n.º 255/25
O Decreto Presidencial n.º 255/25 inaugura a maior reforma da inspecção económica em Angola dos últimos 10 anos, retirando a polícia das inspecções, extinguindo o INADEC e impondo a obrigatoriedade de mandado. Este artigo analisa as implicações jurídicas, institucionais e económicas da nova arquitetura inspetiva, avaliando os seus impactos na segurança jurídica, no investimento e na governação regulatória.
