A Reforma do Sistema de Inspecção Económica em Angola: Análise Jurídica, Institucional e Económica do Decreto Presidencial n.º 255/25

1. Introdução

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 255/25, de Dezembro de 2025, Angola inaugura uma nova fase no seu modelo de fiscalização económica. O diploma promove uma reorganização profunda do sistema, que não se limita à redistribuição de competências ou ao ajustamento de procedimentos administrativos, mas altera a própria filosofia da actividade inspecitiva no país. A retirada das forças policiais das inspecções administrativas, a imposição de um mandado formal como condição de validade da fiscalização e a centralização dos poderes de supervisão constituem uma mudança estrutural destinada a corrigir fragilidades históricas: a fragmentação institucional, a duplicação de funções, a ausência de uniformidade decisória e a insegurança jurídica frequentemente apontada pelo tecido empresarial e por investidores estrangeiros.

Esta reforma enquadra-se no projecto de modernização do Estado e procura aproximar Angola de práticas internacionais de good regulatory governance, assentes na transparência, previsibilidade e protecção dos direitos dos operadores económicos. Experiências de países da OCDE e de diversas jurisdições africanas demonstram que sistemas inspecitivos tecnicamente estruturados e juridicamente estáveis tendem a reduzir custos de conformidade, a aumentar a confiança empresarial e a criar condições favoráveis ao investimento privado, especialmente em sectores de elevado capital intensivo.

2. Enquadramento Constitucional e Finalidade da Reforma

O Decreto n.º 255/25 encontra fundamento nos artigos 120.º, alínea d), e 125.º da Constituição da República de Angola, que atribuem ao Presidente da República competências para dirigir a acção executiva e estruturar a Administração Pública. O conjunto das 19 medidas aprovadas traduz uma intervenção ampla e intencionalmente centralizada no sistema de inspecção económica, com vista a alcançar quatro objectivos basilares: simplificar o quadro institucional, eliminar sobreposições entre entidades, reforçar os mecanismos de responsabilização e aproximar o país de modelos internacionais de boa regulação.

O facto de o próprio decreto determinar que dúvidas de interpretação serão resolvidas pelo Chefe de Estado evidencia a natureza estratégica e estruturante da reforma. A centralização interpretativa pretende evitar disputas interinstitucionais e assegurar coerência na aplicação das medidas.

3. Alterações Estruturantes Introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 255/25

3.1. Retirada da Polícia da Actividade Inspecitiva

A exclusão do Serviço de Investigação Criminal e de outras forças policiais da actividade inspecitiva corrente constitui uma das mudanças mais significativas do diploma. Em Angola, a intervenção policial nas inspecções económicas fora do contexto criminal era amplamente criticada por introduzir intimidação, incerteza jurídica e práticas incompatíveis com a natureza administrativa da fiscalização.

Ao restringir a actuação policial a situações de flagrante delito ou de colaboração expressamente solicitada por autoridade administrativa competente, o decreto aproxima Angola de modelos como o português, o britânico e o sul-africano, nos quais a polícia não intervém em inspecções económicas sem fundamento legal claro. Esta alteração reforça o princípio da legalidade administrativa, limita potenciais abusos de autoridade e confere maior previsibilidade às relações entre o Estado e o sector privado.

3.2. Extinção do INADEC e Reconfiguração da Defesa do Consumidor

A extinção do INADEC, embora destinada a eliminar redundâncias e promover maior coordenação entre estruturas de supervisão económica, cria um vazio transitório no domínio da protecção do consumidor. A recepção de queixas, a fiscalização de práticas comerciais e os mecanismos de mediação administrativa dependem agora de clarificação regulamentar. A ausência de uma entidade claramente responsável pode comprometer a confiança dos consumidores e a qualidade do ambiente de negócios.

Em diversos ordenamentos jurídicos — como os da União Europeia, Brasil e África do Sul — a defesa do consumidor é assegurada por autoridades administrativas robustas, frequentemente integradas na arquitectura regulatória económica. Angola terá necessidade de definir, com brevidade, o organismo que herdará estas funções, evitando que o período de transição afecte negativamente os operadores comerciais e os direitos dos consumidores.

3.3. Obrigatoriedade de Mandado de Inspecção

O mandado de inspecção assume-se como o elemento central da nova arquitectura fiscalizadora. A partir da entrada em vigor do Decreto 255/25, nenhuma inspecção poderá ocorrer sem um documento formal que identifique a entidade responsável, delimite o objecto da fiscalização, indique o respectivo fundamento legal, especifique a sua duração e identifique os agentes encarregados da actuação.

Este requisito não é meramente procedimental: representa uma garantia estrutural da legalidade e da transparência. A inexistência ou irregularidade do mandado legitima o operador económico a recusar a inspecção — e essa recusa, desde que fundamentada no vício formal, não constitui obstrução. Tal mecanismo coloca Angola em linha com jurisdições que utilizam instrumentos equivalentes, como o warrant nos sistemas anglo-saxónicos ou o mandado administrativo previsto na legislação portuguesa.

Além disso, a exigência do mandado cria uma fronteira jurídica clara entre a actuação administrativa e a esfera privada do operador económico, reforçando o due process e prevenindo fiscalizações intempestivas, arbitrárias ou movidas por interpretações subjectivas de agentes individuais.

3.4. Centralização de Competências na ANIESA

A ANIESA passa a deter poderes exclusivos de suspensão e encerramento de estabelecimentos, bem como outras competências sancionatórias de relevo. Esta centralização visa resolver um dos problemas mais persistentes do sistema angolano: a proliferação de entidades com poderes paralelos e critérios díspares de actuação. Ao concentrar o núcleo decisório numa única autoridade administrativa, o decreto promove uniformidade, previsibilidade e responsabilização institucional.

Modelos comparáveis são encontrados na ASAE, em Portugal, e na Competition and Markets Authority, no Reino Unido, onde autoridades únicas de enforcement garantem coerência regulatória e procedimentos padronizados. Contudo, a centralização exige cuidados: a ANIESA deverá actuar com rigor técnico e equilíbrio sancionatório, evitando tendências de hipertrofia regulatória ou de actuação desproporcionada.

3.5. Eliminação da Inspecção Municipal

A retirada das competências inspecitivas às administrações municipais elimina um dos focos mais relevantes de instabilidade empresarial. Durante anos, operadores denunciavam encobrimento de actividades inspecitivas sem coordenação, aplicação de sanções incompatíveis com normas nacionais e encerramentos arbitrários baseados em interpretações locais. O fim desta prática promove maior harmonização regulatória e reduz significativamente os riscos operacionais enfrentados pelos agentes económicos.

4. Impactos Jurídicos e Económicos da Reforma

A reforma produz efeitos relevantes para o sector privado, para a Administração Pública e para a economia nacional. As empresas passam a beneficiar de um ambiente regulatório mais inteligível, com menos actores, menos intervenções inesperadas e maior clareza quanto aos direitos que lhes assistem durante a fiscalização. A obrigatoriedade do mandado confere segurança jurídica e permite ao operador económico antecipar a actuação do Estado, evitando interrupções indevidas que afectam o funcionamento das actividades comerciais e industriais.

Para a Administração, a reforma é uma oportunidade de requalificação técnica e organização institucional. A possibilidade de adoptar modelos de fiscalização baseados no risco, articulados com sistemas de interoperabilidade digital, poderá tornar a actividade inspecitiva mais eficiente, reduzindo custos, reforçando a transparência e aumentando a integridade do procedimento administrativo.

Em termos económicos, a reforma tem potencial para melhorar indicadores de risco-país, aumentar a confiança dos investidores e reforçar a competitividade nacional. Sectores estratégicos — como logística, energia, mineração e infra-estruturas — dependem fortemente da previsibilidade regulatória, e a nova arquitectura fiscalizadora poderá influenciar positivamente projectos de grande escala, como o Corredor do Lobito e iniciativas de diversificação industrial.

5. Comparação Internacional e Referência Regional

A trajectória angolana aproxima-se de modelos de referência internacional. Em Portugal, a ASAE opera como autoridade única de fiscalização económica, com actuação técnica e mandados formais. No Reino Unido, o sistema baseia-se na regulação por risco, na proporcionalidade e na intervenção coordenada de autoridades administrativas. Na região da SADC, países como Botswana e Namíbia reformaram recentemente os seus sistemas, retirando a polícia de funções administrativas e criando estruturas inspiradas na boa regulação económica.

A convergência angolana com estes modelos reforça a credibilidade institucional do país e alinha-o com práticas modernas de supervisão económica.

6. Desafios de Implementação

Apesar das virtudes da reforma, a sua eficácia dependerá de factores determinantes. A clarificação do regime de defesa do consumidor é urgente, sob pena de se criar um vazio regulatório que afecte direitos e aumente a litigiosidade. A ANIESA, enquanto autoridade central, deverá demonstrar competência técnica, imparcialidade e capacidade de evitar decisões desproporcionadas. A digitalização dos processos, a formação contínua das equipas inspecitivas e a articulação com inspecções sectoriais serão igualmente indispensáveis para assegurar a coerência e a qualidade da implementação.

7. Conclusão

O Decreto Presidencial n.º 255/25 representa um marco na evolução da fiscalização económica angolana. A obrigatoriedade do mandado, a retirada da polícia das inspecções administrativas e a centralização de competências sancionatórias na ANIESA constituem avanços significativos em matéria de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e confiança dos investidores.

O sucesso da reforma dependerá, em última análise, da capacidade do Estado em consolidar uma cultura regulatória moderna, transparente e tecnicamente qualificada, garantindo que a nova arquitectura inspecitiva se traduza numa Administração Pública mais eficiente e num ambiente de negócios mais competitivo e atractivo para investimentos nacionais e internacionais.