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Recomendação: Sempre consulte um advogado qualificado para obter aconselhamento específico sobre sua situação legal particular.

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12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.

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13. Rescisão de Acesso

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• Suspender ou encerrar seu acesso ao Site a qualquer momento
• Remover qualquer conteúdo que viole estes termos
• Tomar medidas legais apropriadas em caso de violação

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República de Angola.

Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Cazos Revista Jurídica.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito sob estes termos não constitui renúncia a esse direito.